Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Maria Núbia Coelho da Costa Silva, Gestora do Fundo Municipal de Educação à época, Senhores Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Prefeito à época e José Santos da Conceição, Presidente do Conselho do FUNDEB à época, todos do Município de Carrasco Bonito – TO, em face do Acórdão nº 659/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 12624/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou a Auditoria de Regularidade referente ao período de janeiro a agosto de 2019 e aplicou multa aos responsáveis.

O despacho 1921/2021 encaminhou estes autos a este auditor para manifestação. Pois bem é o resumo.

Ocorre, Senhor Conselheiro, que lendo a petição recursal, a parte recorrente na tentativa de provar a regularidade de sua gestão, a todo momento faz referência a um ANEXO AO RECURSO que não existe como por exemplo:  " A secretaria municipal de educação dispõe de planilhas...., que hora se junta em anexo (DOC A). "

Acredito que quando a parte recorrente fora protocolar o recurso acabou esquecendo juntar os anexos; sendo assim, requeiro a intimação da parte recorrente a fim de que faça a juntada dos documentos que considere necessário para fazer prova do alegado. 

Se por caso for indeferido o presente requerimento, desde já manifesto pelo indeferimento do recurso, mantendo a decisão atual incólume.